as Novas Taxas sobre Contadores de Água e o CDS-PP parte II

Abaixo troca de correspondência com o Sr. Deputado do DDS-PP António Carlos Monteiro, única formação partidária, que eo conheça, que está a dedicar atenção a este esbulho ao contribuinte, merecendo destaque, apreço e encorajamento.

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Exmo. Senhor Deputado,

Grato pela sua atenção junto lhe remeto um ficheiro onde se evidencia a transformação da taxa “de aluguer de contador” numa, agora e nesta autarquia, chamada de “quota de disponibilidade”.
Permito-me salientar ainda que tratando-se de um verdadeiro imposto a autarquia submete-o ainda assim ao regime geral do IVA, taxando-o à taxa de 5%.
Na actual conjuntura e composição parlamentar, levando em consideração o autismo e arrogância da actual governação, mais expedita em apoiar os possidentes e grandes grupos, receio que a generosa iniciativa de V. Exas., que se louva, apoia, e incentiva, esteja votada ao fracasso.
Exortando V. Exas. a não desistirem, sou
Com respeitosos cumprimentos

De: António Carlos Monteiro [mailto:acmonteiro@pp.parlamento.pt] Enviada: quinta-feira, 16 de Outubro de 2008 18:59Para: esalgado@sapo.ptAssunto: Não respeito pelo Dec. Lei 12/2008

Exmo. Senhor,

Venho por este meio agradecer as suas palavras, bem como a sua disponibilidade para nos fazer chegar as facturas como sugeriu, aproveito também para enviar cópia do requerimento que foi dirigido às várias Câmaras Municipais em relação aos contadores, podendo dele fazer a divulgação que entender.

Os melhores cumprimentos,

António Carlos Monteiro


Grupo Parlamentar
http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt

De: Eduardo Salgado [mailto:esalgado@sapo.pt] Enviada: terça-feira, 14 de Outubro de 2008 16:01Para: Grupo Parlamentar CDS-PPAssunto: RESPOSTA - Contadores de água

Exmos. Senhores,

Exprimo aqui e agora o meu agradecimento pelo interesse manifestado por V. Exas. por mais este esbulho feito à, já tão debilitada, economia doméstica dos cidadãos.
Manifesto a minha disponibilidade para remeter a V. Exas. cópias das facturas de água do Município de onde Vos contacto, onde aparece a taxa aluguer até uma determinada date e, depois, uma nova taxa.
O problema, a meu ver, é que as Autarquias tem legitimidade para lançar taxas e derramas pelo que, salvo melhor e mais alto entendimento, o problema não será fácil de resolver no campo da legitimidade jurídica mas, antes, no da imoralidade constituída pelo torcicolo para a contornar defraudando as legítimas expectativas dos utentes.
Mais agradeço a V. Exas. me informem se posso divulgar o conteúdo da resposta de V. Exas. nos meus blogues pessoais.
Respeitosamente


Eduardo Salgado
Tel.: +351 964 954 539
Fax: +351 262 604 011
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as Noxas taxas sobre contadores de água e o CDS-PP, parte I

Cópia de correspondência trocada com o grupo parlamentar do CDS-PP sobre este tema.

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Grupo Parlamentar
http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt

Exmo. Senhor Eduardo Salgado,

Acusamos recepção do e-mail que nos enviou e que lemos com muito interesse. Por concordar com a questão que levantou, o CDS-PP dirigiu um requerimento a todas as câmaras municipais do país, acerca do assunto em epígrafe, conforme notícia da Agência Lusa, que junto enviamos para conhecimento:

“SERVIÇOS PÚBLICOS: DEPUTADO CENTRISTA QUER SABER SE CÂMARAS ESTÃO A COBRAR TAXAS INDEVIDAS LISBOA, 07 OUT (LUSA) - O DEPUTADO DO CDS/PP ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ENVIOU UM REQUERIMENTO A TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA SABER SE ESTÃO A CUMPRIR A NOVA LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE ALUGUER DE CONTADORES.
ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO PRETENDE SABER SE AS AUTARQUIAS ESTÃO OU NÃO A CONTORNAR A LEI 12/2008, QUE ENTROU EM VIGOR A 26 DE MAIO, OBRIGANDO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE DISPONIBILIDADE.
O REQUERIMENTO DO DEPUTADO CENTRISTA DEVE-SE ÀS INÚMERAS RECLAMAÇÕES RECEBIDAS NO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS/PP DE MUNICÍPES QUE SE QUEIXAM DE TAXAS INDEVIDAS QUE ESTÃO A SER COBRADAS NAS SUAS FACTURAS.
A LEI 12/2008 APLICA-SE A SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉCTRICA, GÁS CANALIZADO E COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E POSTAIS.
NA ALTURA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES (ANMP), FERNANDO RUAS, NEGOU QUE AS AUTARQUIAS ESTIVESSEM A CRIAR UMA TAXA DE DISPONIBILIDADE, NOMEADAMENTE NAS FACTURAS DA ÁGUA, PARA SUBSTITUIR O VALOR DOS CONTADORES.
A NOVA LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIADAS A CONTADORES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO DE "QUALQUER OUTRA TAXA DE EFEITO EQUIVALENTE" E DE "QUALQUER TAXA QUE NÃO TENHA UMA CORRESPONDÊNCIA DIRECTA COM UM ENCARGO EM QUE A ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO EFECTIVAMENTE INCORRA, COM EXCEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL".

Com os melhores cumprimentos,

Lisboa e Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
Mariana Ribeiro Ferreira


De: Eduardo Salgado [mailto:esalgado@sapo.pt] Enviada: quinta-feira, 18 de Setembro de 2008 12:57Para: Grupo Parlamentar CDS-PPAssunto: Contadores de água

Assunto: Cobrança de aluguer de contadores de água

Exmos. Senhores Deputados

O Governo decidiu que fosse abolida a taxa em epígrafe.

Verificamos agora que as autarquias decidiram, subvertendo completamente, as intenções governamentais, introduzir uma nova taxa, de montante igual e/ou superior à extinta taxa de aluguer, voltando a penalizar os consumidores já tão causticados pela inflação, aumento das taxas de juro, e aumentos em todos os serviços, mesmo os da mais primária necessidade.

Constata-se assim que o Governo decide e determina, num determinado sentido e com um determinado espírito mas, quem na verdade decide, são os diversos poderes instalados e as forças económicas prevalentes, que se riem das orientações Governamentais e se apressam a encontrar forma de as subverter sem olhar a meios ou a consequências.

Não posso deixar de vir junto de V. Exa. manifestar a minha mais profunda indignação e revolta por este comportamento que visa objectivamente prejudicar o cidadão e às autarquias obter uma nova receita que, podendo até ser legal, é completamente iníqua e afrontosa e contribui, objectivamente, para que se continue a aprofundar, dia-a-dia, o fosso que se cava entre o cidadão e os políticos e instituições.

De V. Exa.
Respeitosamente

Eduardo Salgado
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