as Novas Taxas sobre Contadores de Água e o CDS-PP parte III

Cópia de requerimento apresentado pelo CDS-PP na Assembleia da República que não teve, até ao momento, resposta e que se saúda e aplude.
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ASSEMBLEIA DA REPÚB LICA
Expeça-se
Publique-se
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O Secretário da Mesa
REQUERIMENTO Número /x ( .ª)
PERGUNTA Número /x ( .ª)

Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Destinatário: Câmara Municipal de

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Considerando que: I – Foi aprovado pelo Governo a Lei 12/2008, a qual cria mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, impondo a proibição da cobrança de taxas na alínea a) do número 2, lê-se: -"Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
II- Este diploma, proíbe ainda a cobrança "de qualquer outra taxa de efeito equivalente" e "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra".
III – A Lei aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado e comunicações electrónicas e postais;
IV- Após a entrada em vigor deste diploma, inúmeros serviços municipalizados de água, passaram a cobrar aos munícipes, não o aluguer de contador, mas sim taxa de disponibilidade, quota de serviço, quota de disponibilidade, entre outras designações;
V – Desta forma, as autarquias estão a violar a lei, por estarem a taxar um serviço, sem
a necessária cobertura legal.
Tendo presente que:
(a) Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
(b) Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue:
1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008?
2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008?
3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor?
4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente?
5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar?
6- À Luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa?
7- Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.
8- Já receberem queixas de munícipes? Quantas?

Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.
Deputado(a)s:

as Novas Taxas sobre Contadores de Água e o CDS-PP parte II

Abaixo troca de correspondência com o Sr. Deputado do DDS-PP António Carlos Monteiro, única formação partidária, que eo conheça, que está a dedicar atenção a este esbulho ao contribuinte, merecendo destaque, apreço e encorajamento.

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Exmo. Senhor Deputado,

Grato pela sua atenção junto lhe remeto um ficheiro onde se evidencia a transformação da taxa “de aluguer de contador” numa, agora e nesta autarquia, chamada de “quota de disponibilidade”.
Permito-me salientar ainda que tratando-se de um verdadeiro imposto a autarquia submete-o ainda assim ao regime geral do IVA, taxando-o à taxa de 5%.
Na actual conjuntura e composição parlamentar, levando em consideração o autismo e arrogância da actual governação, mais expedita em apoiar os possidentes e grandes grupos, receio que a generosa iniciativa de V. Exas., que se louva, apoia, e incentiva, esteja votada ao fracasso.
Exortando V. Exas. a não desistirem, sou
Com respeitosos cumprimentos

De: António Carlos Monteiro [mailto:acmonteiro@pp.parlamento.pt] Enviada: quinta-feira, 16 de Outubro de 2008 18:59Para: esalgado@sapo.ptAssunto: Não respeito pelo Dec. Lei 12/2008

Exmo. Senhor,

Venho por este meio agradecer as suas palavras, bem como a sua disponibilidade para nos fazer chegar as facturas como sugeriu, aproveito também para enviar cópia do requerimento que foi dirigido às várias Câmaras Municipais em relação aos contadores, podendo dele fazer a divulgação que entender.

Os melhores cumprimentos,

António Carlos Monteiro


Grupo Parlamentar
http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt

De: Eduardo Salgado [mailto:esalgado@sapo.pt] Enviada: terça-feira, 14 de Outubro de 2008 16:01Para: Grupo Parlamentar CDS-PPAssunto: RESPOSTA - Contadores de água

Exmos. Senhores,

Exprimo aqui e agora o meu agradecimento pelo interesse manifestado por V. Exas. por mais este esbulho feito à, já tão debilitada, economia doméstica dos cidadãos.
Manifesto a minha disponibilidade para remeter a V. Exas. cópias das facturas de água do Município de onde Vos contacto, onde aparece a taxa aluguer até uma determinada date e, depois, uma nova taxa.
O problema, a meu ver, é que as Autarquias tem legitimidade para lançar taxas e derramas pelo que, salvo melhor e mais alto entendimento, o problema não será fácil de resolver no campo da legitimidade jurídica mas, antes, no da imoralidade constituída pelo torcicolo para a contornar defraudando as legítimas expectativas dos utentes.
Mais agradeço a V. Exas. me informem se posso divulgar o conteúdo da resposta de V. Exas. nos meus blogues pessoais.
Respeitosamente


Eduardo Salgado
Tel.: +351 964 954 539
Fax: +351 262 604 011
Correio electrónico:
principal: esalgado@sapo.pt
secundário: embssalgado@gmail.com
P2P - Voip+Skype: embssalgado
MSN: esalgado7@hotmail.com
blogues: www.lavemanaucatrineta.blogspot.com;
www.naucatrineta.bloguepessoal.com

Bem, …temos agora o caso das casas sociais distribuídas pela CMLisboa a pessoas que, aparentemente, não se enquadravam no perfil da classe ou tipo de pessoas e rendimentos, que merecessem tal atribuição que, como se sabe, beneficia do pagamento de uma renda, que técnicos chamem de “renda técnica”.

Não sei o que isso quer dizer porque me não explicam mas presumo serem rendas como as praticadas em outras urbanizações camarárias com o mesmo cariz social e que, muitas vezes não excedem uma vintena de Euros, sendo que muitas estão bem abaixo disso.

Entre os beneficiados, para além de quadros de força de segurança, aparecem motoristas particulares de autarcas (sendo que um nunca chegou a lá habitar e instalou lá familiares), personalidades do mundo do espectáculo e da “inteligência” nacional.

Enfim, o esquema do costume, ou seja, o nacional “porreirismo” a funcionar ou de uma forma mais lhana a velhíssima cunha ou cunhazinha, conforme os intervenientes.

Tudo isto facilitado pelo facto de não existir um regulamento claro e taxativo.

Não existia nem interessava a ninguém que existisse, evidentemente, porque a existir, os poderes discricionários dos altos funcionários e autarcas ficaria severamente restringido o que lhes não interessa de maneira nenhuma.

Uma vereadora foi constituída arguida num processo de averiguação e o sua Exa. o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem os seus pares levantaram a imunidade parlamentar, vai ser ouvido no processo.

Ouvido é uma maneira de me exprimir porque Sexa., fazendo uso de mais uma prerrogativa dos nossos políticos, não vai falar mas sim escrever.

I.e., os inquiridores, respeitosamente, remeterão, por escrito, a Sexa. as perguntas que tiverem por convenientes e Sexa. responderá do mesmo modo.

O respeitinho é uma coisa muito bonita e os nossos políticos apreciam.

A solução parece querer passar pelo “despejo” ocupantes que beneficiaram desse apadrinhamento.

É minha convicção que, ao fim de intermináveis meses de silêncio, o inquérito será arquivada.

O tempo o dirá.

Entretanto, e sem que isso seja factor desculpabilizante para quem, quiçá embriagado pelo poder, ou poderzinho, fez da res publica, particular causa, dispondo de bens que lhe não pertencem, a seu bel-prazer, a história da cunha na habitação social camarária não é de hoje.

Com efeito já no Bairro da Encarnação, e nada me faz pensar que fosse diferente nos outros bairros camarários, construído em 1958, as moradias eram ocupadas por profissionais liberais, directores de empresas, etc., numa descarada entorse do espírito que presidiu à construção deste tipo de bairros sociais.

Já então, em pleno e austero regime salazarista e sob a égide do Ministro de Obras Públicas, Duarte Pacheco, também a cunhazinha funcionava em pleno.

Siga a rusga que o Zé paga

Saudações a todo(a)s
Nau Catrineta